Agência Nacional de Transportes Terrestres, que visa regulamentar diversos parâmetros para os veículos que realizam um transporte coletivo, como os ônibus fretados, por exemplo.
De acordo com a Resolução ANTT 4777/2015, as empresas que prestam serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento devem apresentar o Certificado de Segurança Veicular (CSV) para obtenção do Termo de Autorização.